CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Tópico - ROMPIMENTO DE LACRE
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.425/12/3ª | S | 18/04/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |