Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA

Tópico - CESSAÇÃO DE USO DE ECF

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.160/13/2ª	S	21/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.