Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA

Tópico - ENCERRAMENTO/PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.922/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.889/15/1ª	O	29/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.260/13/1ª	S	07/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.781/12/1ª	S	12/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.795/12/1ª	S	07/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.840/12/1ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.977/12/1ª	S	01/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.674/12/2ª	S	18/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.571/12/3ª	S	18/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.208/11/2ª	S	09/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.243/11/2ª	O	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.331/11/2ª	S	22/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.078/10/1ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.079/10/1ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.488/10/3ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.