Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA

Tópico - ALTERAÇÃO CONTRATUAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.755/15/1ª	O	03/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.415/15/CE	NÃO
20.002/13/2ª	S	20/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.155/13/CE	NÃO
4.155/13/CE	S	09/11/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.285/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.644/11/1ª	S	04/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.184/11/2ª	S	02/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.