Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO

Subtítulo - REUTILIZAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.102/22/2ª	S	25/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.044/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.179/11/1ª	S	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.172/11/2ª	S	28/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.