Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO

Subtítulo - REUTILIZAÇÃO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.968/21/1ª	S	22/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.618/14/2ª	O	18/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.233/11/2ª	S	23/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.