CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO
Subtítulo - DIVERGÊNCIA
Tópico - DE ITINERÁRIO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.274/13/1ª |
S |
07/09/2013 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 20.047/11/3ª |
O |
26/05/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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3.743/11/CE |
NÃO |
| 18.674/10/2ª |
S |
10/04/2010 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 19.439/10/3ª |
S |
10/04/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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