Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO

Subtítulo - DIVERGÊNCIA

Tópico - DE ITINERÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.274/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.047/11/3ª	O	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.743/11/CE	NÃO
18.674/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.439/10/3ª	S	10/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.