CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO
Subtítulo - DIVERGÊNCIA
Tópico - DE OPERAÇÃO - TACÓGRAFO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 19.843/10/3ª |
S |
18/12/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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