Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO

Subtítulo - DOCUMENTO INÁBIL PARA A OPERAÇÃO

Tópico - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.494/12/2ª	S	21/01/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.384/12/3ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.509/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.591/12/3ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.186/11/1ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.212/11/1ª	S	21/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.360/11/1ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.556/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.081/11/2ª	S	26/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.098/11/2ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.165/11/2ª	S	21/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.200/11/2ª	S	18/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.268/11/2ª	S	06/08/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.884/11/3ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.932/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.969/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.970/11/3ª	S	16/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.990/11/3ª	S	16/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.996/11/3ª	S	16/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.997/11/3ª	S	16/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.045/11/3ª	S	21/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.046/11/3ª	S	21/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.056/11/3ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.057/11/3ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.