CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA
Subtítulo - APLICAÇÃO DE ÍNDICE TÉCNICO
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.550/20/3ª |
O | 06/11/2020 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.282/16/2ª | O | 16/12/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.052/13/1ª | O | 23/02/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.071/13/CE | NÃO | ||
| 20.338/12/3ª | O | 02/02/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |