| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.593/14/1ª | O | 08/08/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.349/14/CE | NÃO | ||
| 4.349/14/CE | O | 28/11/2014 | Recurso de Revisão 40.060136635-63 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136636-44 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060136658-84 não conhecido à unanimidade. |