| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.045/22/3ª![]() |
O | 09/03/2022 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | ||||
| 22.207/16/3ª | O | 21/10/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.263/14/3ª | O | 25/02/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.479/14/3ª | S | 10/09/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.073/13/2ª | S | 18/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |