Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.630/21/2ª	O	16/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.459/21/CE	NÃO
21.566/14/3ª	S	10/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.349/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.032/13/2ª	O	04/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.100/13/CE	SIM
4.100/13/CE	O	31/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.685/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.973/12/CE	NÃO
3.973/12/CE	S	28/12/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.255/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.256/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.330/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.594/11/1ª	S	07/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.459/11/2ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.124/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.627/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.628/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.