Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - DOCUMENTO EXTRAFISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.902/21/1ª	O	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.641/15/3ª	S	25/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.193/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.