Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA E ESTOQUE DESACOBERTADOS

Subtítulo - DOCUMENTO EXTRAFISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.481/17/2ª	O	14/07/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.947/17/CE	NÃO
21.691/15/3ª	S	17/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.