Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - CALÇAMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.149/13/1ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.810/13/3ª	S	23/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.143/13/3ª	S	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.345/12/3ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.649/12/3ª	O	27/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.090/11/2ª	O	19/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.276/11/2ª	O	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.326/11/2ª	O	15/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.361/11/2ª	S	15/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.420/11/2ª	O	04/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.973/11/3ª	O	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.019/11/3ª	O	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.577/10/1ª	O	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.599/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.812/10/1ª	O	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.976/10/2ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.977/10/2ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.465/10/3ª	O	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.