| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.599/10/1ª | S | 02/06/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.700/10/1ª | O | 02/07/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.699/10/1ª | O | 02/07/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.746/10/2ª | O | 12/06/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |