Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL

Tópico - FALTA DE CONSIGNAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.051/25/2ª	O	08/10/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.446/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.447/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.