Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL

Tópico - VALOR INFERIOR AO PREÇO CORRENTE NO MERCADO ATACADISTA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.645/17/1ª	O	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.646/17/1ª	O	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.647/17/1ª	O	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.050/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.051/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.052/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.053/16/1ª	S	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.044/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.054/16/1ª	S	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.045/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.046/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.047/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.048/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.049/16/1ª	O	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.749/15/3ª	O	22/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.517/15/CE	NÃO
4.517/15/CE	O	21/12/2015	Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.