Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - FALTA DE INCLUSÃO

Tópico - VALOR CORRESPONDENTE À DEMANDA CONTRATADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.773/13/3ª	S	20/04/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.