Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - FALTA DE INCLUSÃO

Tópico - BONIFICAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.511/12/3ª	O	15/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.953/12/CE	SIM
3.953/12/CE	O	15/11/2012	Recurso de Revisão 40.060132485-07 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060132530-39 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.975/10/1ª	S	18/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.