Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - FALTA DE INCLUSÃO

Tópico - VALOR DO FRETE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.512/17/2ª	S	21/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.513/17/2ª	S	30/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.442/17/3ª	O	07/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.220/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.