Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - REDUÇÃO INDEVIDA

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.824/24/1ª	S	25/10/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.870/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.864/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.865/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.866/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.867/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.869/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.868/24/3ª	O	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.843/24/3ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.307/22/3ª	O	09/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.828/21/3ª	O	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.511/21/CE	NÃO
5.393/21/CE	O	24/03/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.659/20/1ª	O	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.393/21/CE	NÃO
23.474/19/1ª	O	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.351/20/CE	NÃO
23.453/19/1ª	S	18/12/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.270/19/2ª	O	18/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.210/19/3ª	O	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.235/19/CE	NÃO
23.211/19/3ª	O	10/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.234/19/CE	NÃO
5.234/19/CE	O	28/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.235/19/CE	O	04/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.185/18/1ª	S	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.874/18/2ª	S	17/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.412/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.413/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.414/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.415/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.416/17/1ª	S	10/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.429/17/1ª	O	24/03/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.809/17/CE	NÃO
22.480/17/1ª	O	19/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.855/17/CE	NÃO
22.479/17/1ª	O	19/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.854/17/CE	NÃO
22.663/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.664/17/1ª	S	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.665/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.666/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.435/17/2ª	O	23/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.937/17/CE	NÃO
21.452/17/2ª	O	21/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.512/17/2ª	S	21/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.513/17/2ª	S	30/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.626/17/2ª	S	27/10/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.584/17/3ª	S	04/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.790/17/CE	O	17/05/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.809/17/CE	O	09/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.126/16/1ª	S	17/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.644/16/CE	NÃO
22.127/16/1ª	S	17/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.643/16/CE	NÃO
22.364/16/1ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.790/17/CE	NÃO
21.938/16/3ª	O	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.593/16/CE	NÃO
21.940/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.941/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.942/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.943/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.939/16/3ª	O	29/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.592/16/CE	NÃO
22.154/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.706/16/CE	NÃO
22.155/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.705/16/CE	NÃO
22.149/16/3ª	S	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.181/16/3ª	O	05/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.756/17/CE	NÃO
22.221/16/3ª	O	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.728/17/CE	NÃO
22.222/16/3ª	O	11/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.729/17/CE	NÃO
22.220/16/3ª	S	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.556/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.557/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.558/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.643/16/CE	S	14/09/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.644/16/CE	S	14/09/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.705/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.706/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.827/15/1ª	O	08/04/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.440/15/CE	NÃO
21.924/15/1ª	O	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.558/16/CE	NÃO
21.922/15/1ª	O	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.556/16/CE	NÃO
21.923/15/1ª	O	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.557/16/CE	NÃO
21.925/15/1ª	O	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.513/15/CE	NÃO
20.728/15/2ª	O	17/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.484/15/CE	SIM
20.786/15/2ª	O	08/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.477/15/CE	NÃO
20.882/15/2ª	S	21/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.769/15/3ª	O	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.529/15/CE	NÃO
4.412/15/CE	S	13/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.440/15/CE	O	24/07/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.484/15/CE	O	02/10/2015	Recurso de Revisão 40.060138240-36 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060138285-89 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.477/15/CE	O	16/10/2015	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.525/14/1ª	O	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.476/14/1ª	S	12/05/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.524/14/1ª	O	19/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.303/14/CE	NÃO
21.575/14/1ª	O	03/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.304/14/CE	NÃO
21.544/14/1ª	O	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.587/14/1ª	S	01/07/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.649/14/1ª	O	12/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.340/14/CE	NÃO
21.712/14/1ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.412/15/CE	NÃO
21.743/14/1ª	O	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.397/15/CE	NÃO
20.541/14/2ª	O	10/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.371/15/CE	NÃO
4.340/14/CE	O	28/11/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.069/13/1ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.070/13/1ª	S	06/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.280/13/1ª	O	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.182/13/CE	NÃO
21.281/13/1ª	S	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.312/13/1ª	O	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.181/13/CE	NÃO
21.320/13/1ª	S	21/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.020/13/2ª	O	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.086/13/CE	NÃO
20.019/13/2ª	O	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.085/13/CE	NÃO
20.162/13/2ª	O	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.139/13/CE	NÃO
20.207/13/2ª	S	31/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.957/13/3ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.188/13/3ª	S	27/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.139/13/CE	O	20/11/2013	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.182/13/CE	O	23/11/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.824/12/1ª	O	16/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.916/12/CE	NÃO
21.013/12/1ª	S	19/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.584/12/2ª	S	12/05/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.440/12/3ª	S	14/07/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.698/12/3ª	O	06/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.916/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.335/11/1ª	O	28/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.601/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.197/11/2ª	S	09/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.417/10/3ª	O	06/03/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
3.524/10/CE	S	31/03/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.529/10/CE	O	31/03/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.526/10/CE	S	17/04/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.