Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA DESACOBERTADA

Subtítulo - DOCUMENTO FISCAL NÃO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO

Tópico - CARVÃO VEGETAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.082/16/3ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.468/14/3ª	O	03/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.938/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.971/13/2ª	S	09/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.960/13/2ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.976/13/2ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.026/13/2ª	S	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.028/13/2ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.040/13/2ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.118/13/2ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.102/13/2ª	S	12/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.122/13/2ª	O	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.111/13/CE	NÃO
20.125/13/2ª	O	26/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.121/13/CE	NÃO
20.099/13/2ª	O	10/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.141/13/CE	SIM
20.164/13/2ª	S	31/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.202/13/2ª	S	28/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.018/13/CE	S	13/04/2013	Recurso de Revisão 40.060132921-40 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060133049-38 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.121/13/CE	O	18/09/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.141/13/CE	O	19/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
19.816/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.018/13/CE	NÃO
19.824/12/2ª	O	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.837/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.844/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.851/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.853/12/2ª	S	10/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.890/12/2ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.904/12/2ª	O	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.876/12/2ª	O	27/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.039/13/CE	NÃO
19.869/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.895/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.916/12/2ª	S	29/12/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.