CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - MERCADORIA - ENTREGA DESACOBERTADA
Subtítulo - [OUTROS]
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 22.044/16/3ª |
S |
24/08/2016 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 22.136/16/3ª |
S |
09/09/2016 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 20.074/13/2ª |
S |
15/06/2013 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 20.406/11/1ª |
O |
16/07/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.309/11/2ª |
O |
28/09/2011 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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