CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - MERCADORIA - ENTREGA DESACOBERTADA
Subtítulo - [OUTROS]
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.044/16/3ª | S | 24/08/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.136/16/3ª | S | 09/09/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.074/13/2ª | S | 15/06/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.406/11/1ª | O | 16/07/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.309/11/2ª | O | 28/09/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |