Acórdãos por Matéria

Título - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO

Subtítulo - ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - DEMANDA DE POTÊNCIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.172/26/2ª	S	17/07/2026	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.335/16/1ª	S	07/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.333/16/1ª	S	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.334/16/1ª	S	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.933/16/2ª	S	25/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.778/15/1ª	S	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.657/15/3ª	S	04/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.476/14/2ª	S	22/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.453/14/3ª	S	05/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.477/14/3ª	S	05/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.