Acórdãos por Matéria

Título - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO

Subtítulo - LOCAL DA OPERAÇÃO/VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL

Tópico - VENDA DIRETA PARA CONSUMIDOR FINAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.919/13/3ª	O	05/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.110/13/CE	SIM
4.110/13/CE	O	14/09/2013	Recurso de Revisão 40.060134204-31 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134315-73 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.488/11/1ª	S	03/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.