Acórdãos por Matéria

Título - IMPORTAÇÃO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO DIRETA

Tópico - APLICAÇÃO INCORRETA DE ALÍQUOTA DE ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.033/16/2ª	O	01/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.460/14/1ª	S	16/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.631/14/1ª	O	12/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.351/14/CE	NÃO
21.400/14/3ª	S	01/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.689/12/1ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.892/12/1ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.889/12/2ª	O	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.