Acórdãos por Matéria

Título - IMPORTAÇÃO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO DIRETA

Tópico - NÃO INCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO NA BASE DE CÁLCULO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.644/14/1ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.201/13/1ª	O	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.257/11/1ª	O	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.666/11/CE	S	12/02/2011	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
20.010/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.666/11/CE	SIM
20.143/10/1ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.