Acórdãos por Matéria

Título - EXPORTAÇÃO

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.643/17/1ª	S	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.313/17/2ª	O	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.788/17/CE	NÃO
21.576/17/2ª	S	29/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.746/17/3ª	O	22/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.221/16/2ª	S	28/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.222/16/2ª	S	28/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.