Acórdãos por Matéria

Título - EXPORTAÇÃO

Subtítulo - DESCARACTERIZAÇÃO

Tópico - DESTINATÁRIO NÃO AUTORIZADO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.575/26/3ª	O	03/07/2026	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.879/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.855/12/CE	O	05/05/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.