CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - EXPORTAÇÃO
Subtítulo - DESCARACTERIZAÇÃO
Tópico - EXPORTAÇÃO FICTA
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.632/24/1ª |
S | 08/05/2024 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.389/23/2ª |
S | 29/03/2023 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.228/11/1ª | O | 31/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.914/11/3ª | O | 05/03/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.526/10/1ª | O | 20/03/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.561/10/CE | NÃO | ||
| 3.561/10/CE | O | 19/06/2010 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. |