| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
23.947/25/2ª
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S |
18/07/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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|
6.013/25/CE
|
SIM |
23.948/25/2ª
|
S |
18/07/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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6.014/25/CE
|
SIM |
23.930/25/2ª
|
S |
23/07/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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|
6.019/25/CE
|
SIM |
23.932/25/2ª
|
S |
23/07/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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6.018/25/CE
|
NÃO |
23.933/25/2ª
|
O |
23/07/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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6.007/25/CE
|
SIM |
23.926/25/2ª
|
O |
23/07/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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6.020/25/CE
|
SIM |
23.927/25/2ª
|
S |
23/07/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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6.017/25/CE
|
NÃO |
23.929/25/2ª
|
O |
23/07/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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|
6.008/25/CE
|
SIM |
23.931/25/2ª
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S |
03/10/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
24.121/26/2ª
|
SIM |
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25.321/25/3ª
|
S |
24/09/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
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6.020/25/CE
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O |
29/12/2025 |
Recurso de Revisão 40.060159733-14 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060159869-39 conhecido e não provido à unanimidade. |
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6.017/25/CE
|
S |
29/12/2025 |
Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
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6.018/25/CE
|
S |
29/12/2025 |
Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
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6.019/25/CE
|
S |
29/12/2025 |
Recurso de Revisão 40.060159730-71 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060159871-96 conhecido e não provido à unanimidade. |
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6.013/25/CE
|
S |
29/12/2025 |
Recurso de Revisão 40.060159708-38 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060159845-37 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. |
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6.014/25/CE
|
S |
29/12/2025 |
Recurso de Revisão 40.060159707-57 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060159846-18 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. |
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6.007/25/CE
|
O |
29/12/2025 |
Recurso de Revisão 40.060159705-95 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060159873-58 conhecido e não provido à unanimidade. |
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6.008/25/CE
|
O |
29/12/2025 |
Recurso de Revisão 40.060159706-76 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060159874-39 conhecido e não provido à unanimidade. |
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25.002/24/3ª
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O |
21/08/2024 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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5.901/24/CE
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NÃO |
5.888/24/CE
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S |
02/10/2024 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. |
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