| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
25.316/25/3ª
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O |
08/10/2025 |
Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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25.317/25/3ª
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O |
08/10/2025 |
Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 20.425/14/2ª |
O |
13/06/2014 |
Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
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4.302/14/CE |
NÃO |
| 21.102/13/3ª |
O |
07/09/2013 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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4.184/13/CE |
NÃO |
| 4.184/13/CE |
O |
30/11/2013 |
Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
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| 19.955/11/3ª |
S |
16/04/2011 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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3.734/11/CE |
SIM |
| 3.734/11/CE |
S |
13/08/2011 |
Recurso de Revisão 40.060129508-44 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129550-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. |
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