Acórdãos por Matéria

Título - NÃO INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - REMESSA PARA ARMAZÉM-GERAL

Tópico - ENQUADRAMENTO INDEVIDO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.162/19/3ª	O	06/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.296/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.786/15/1ª	O	20/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.452/15/CE	NÃO
20.351/14/2ª	S	06/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.279/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.