25.294/26/1ª
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RESTITUIÇÃO – ITCD. Pedido de restituição do valor pago a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), sob o fundamento de recolhimento indevido do imposto, em razão de inconstitucionalidade de sua cobrança. Entretanto, restou comprovado nos autos que, à época dos fatos geradores, vigia dispositivo de lei estadual que determinavam tal incidência do imposto. Não reconhecido o direito à restituição pleiteada, com base no Parecer Normativo AGE/MG nº 16.724/25, de 20/02/25 e art. 3º da Resolução SEF 5.904/25. |
25.596/26/3ª
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ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. Constatada a falta de recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (DIFAL), incidente em operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto estabelecidos no estado de Minas Gerais. Infração caracterizada nos termos do art. 5º, § 1º, item 11, da Lei nº 6.763/75. Corretas as exigências de ICMS, da Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II, da Lei nº 6.763/75 e da Multa Isolada prevista no art. 54, inciso VI da Lei nº 6.763/75 c/c art. 215, inciso VI, alínea “f”, do RICMS/02 e art. 178, inciso VI, alínea “f” do RICMS/23. |
