A Superintendência Central de Contadoria-Geral (SCCG), vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), publicou, na edição do Diário Oficial de 30 de setembro de 2026, os principais demonstrativos fiscais que evidenciam a situação das contas públicas estaduais até o mês de agosto de 2026. A divulgação atende às exigências legais de transparência, controle e responsabilidade na gestão fiscal previstas na legislação federal e estadual.

Entre os documentos disponibilizados estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 4º bimestre de 2026, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 2º quadrimestre de 2026. Esses instrumentos são essenciais para o monitoramento da execução orçamentária e do cumprimento das metas e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrangendo indicadores como despesa com pessoal, endividamento e cumprimentos constitucionais de aplicação de recursos em saúde e educação.

Também foi publicada a demonstração da execução orçamentária prevista no artigo 74 da Constituição do Estado de Minas Gerais. O dispositivo determina a divulgação periódica dos ingressos de recursos e de sua correspondente aplicação, permitindo à sociedade acompanhar a evolução das receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

As informações estão disponíveis para consulta no Diário Oficial do Estado e nos canais eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda.

Entenda os demonstrativos

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO):
Apresenta o desempenho da execução do orçamento público, permitindo verificar se as ações e despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estão sendo efetivamente realizadas.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Monitora o cumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente aqueles relacionados às despesas com pessoal, ao endividamento público e à sustentabilidade das contas estaduais.

Demonstração da Execução Orçamentária (Art. 74 da Constituição Estadual)
Instrumento de transparência que detalha a execução orçamentária por unidade orçamentária, fortalecendo o controle social e a prestação de contas à sociedade.

Principais indicadores divulgados

• Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 117,74 bilhões
• Resultado Orçamentário: Superávit de R$ 16,27 bilhões
• Dívida Consolidada Líquida: 147,09% da RCL
• Despesa Total com Pessoal: 47,36% da RCL
• Aplicação em Educação: 24,67%
• Aplicação em Saúde: 11,54%
• Despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP): 1,47% da RCL

A publicação periódica desses demonstrativos reafirma o compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a ampla divulgação das informações sobre a gestão dos recursos públicos, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da governança pública.

Acesse: Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - SEF/MG