No primeiro semestre de 2026, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio do Tesouro Estadual, repassou aos municípios mineiros R$ 13,19 bilhões líquidos referentes às cotas-partes de 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O envio se deu pelo compromisso das repartições tributárias previstas pela Constituição Federal.

A transferência bruta do Estado aos municípios foi de R$ 16,64 bilhões no mesmo período, sendo mitigada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no valor de R$ 3,33 bilhões, pela vinculação à Saúde de R$ 117,82 milhões e demais abatimentos que somam R$ 1,12 milhões.

Os valores referentes à cota-parte municipal do ICMS são repassados aos municípios mineiros com base no índice apurado mensalmente pela Fundação João Pinheiro (FJP), enquanto o IPVA depende do pagamento feito por proprietários, que têm veículos automotores licenciados em cada local.

A partir de 2019, o Governo de Minas iniciou a solução de pendências financeiras com os municípios, ocasionadas pelos repasses constitucionais de ICMS, IPVA, Fundeb, Piso Mineiro e Transporte Escolar devidos pela gestão anterior. Além de retomar a regularidade dos pagamentos mensais, foi implementado um plano de quitação parcelada para esse passivo.

O débito foi totalmente quitado em junho de 2022 e, desde então, a SEF/MG mantém as transferências rigorosamente em dia. Em 2025, serão cumpridos seis anos consecutivos de regularidade.

“Fechamos o primeiro semestre deste ano com resultados importantes dos valores de ICMS e IPVA repassados. Cumprimos rigorosamente os envios e garantimos que os municípios tenham segurança do aporte para investir nas políticas públicas de maior interesse para quem, principalmente, importa, que é o cidadão mineiro”, disse a secretária de Estado de Fazenda, Luciana Mundim.

Os valores do ICMS são enviados no segundo dia útil de cada semana e representam o arrecadado na semana diretamente anterior. O montante do IPVA é transferido diariamente, caso haja pagamentos efetuados pelos contribuintes.

Fundeb
Da arrecadação total do ICMS, IPVA e ITCD, 20% de cada imposto é destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

As parcelas devidas das receitas são aportadas no Fundeb pelo Governo Estadual, para, posteriormente, serem redistribuídas ao próprio Estado e municípios, conforme a aplicação de coeficientes específicos.

*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.