O governador Mateus Simões encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (18/9), três projetos de lei que propõem mudanças na política tributária do Estado, com foco na revisão de benefícios fiscais, no fortalecimento dos investimentos em infraestrutura e na ampliação dos mecanismos de fiscalização da atividade minerária.

As propostas autorizam a revisão de regimes especiais de tributação concedidos a empresas, criam o Fundo Estadual de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável e incluem o ouro e o nióbio entre os minerais sujeitos à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Os projetos serão analisados pelos deputados estaduais, seguindo os trâmites do Legislativo.

Revisão de benefícios fiscais
O primeiro projeto estabelece novos mecanismos para acompanhamento dos Regimes Especiais de Tributação (RETs) concedidos no Estado e autoriza o Poder Executivo a reduzir, cassar ou extinguir benefícios fiscais.

Nos regimes vinculados a protocolos de intenções, nos quais as empresas assumiram compromissos como investimentos, geração de empregos ou outras contrapartidas em benefício da população, o Estado poderá avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas.

Em caso de inadimplemento de obrigações ou condições estabelecidas, inclusive de natureza documental, o Executivo fica autorizado a cassar o benefício.

Já nos regimes especiais cuja concessão não esteja vinculada a contrapartidas, o projeto autoriza a redução ou a extinção dos incentivos, conforme critérios a serem definidos em regulamentação.

“Cerca de 65% dos benefícios concedidos no estado de Minas Gerais tem algum tipo de contrapartida. Então, nós vamos analisar para ver se todas as contrapartidas estão sendo cumpridas. E 35% não têm (contrapartida). Não significa extinção imediata dos benefícios, significa autorização para que o próximo governo possa iniciar processo de redução ou extinção desses regimes”, explicou o governador.

Fundo para infraestrutura e desenvolvimento
O segundo projeto cria o Fundo Estadual de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, que será destinado a financiar obras e ações de infraestrutura e desenvolvimento econômico em Minas Gerais, em especial nas rodovias mineiras.

Uma das principais fontes de recursos será uma contrapartida financeira cobrada de empresas que utilizam determinados benefícios fiscais ou o diferimento do ICMS e comercializam produtos sem beneficiá-los ou industrializá-los em Minas Gerais.

Pelo projeto, a cobrança para essas empresas específicas poderá chegar a 1,65% do valor da operação. “Os primeiros estudos indicam cerca de R$ 1,5 bilhão arrecadados para as estradas de Minas por ano. Isso faz muita diferença. É um fundo de 10 anos, então, R$ 15 bilhões de reais nos permitiria, por exemplo, repensar toda a malha viária do entorno das grandes operações extrativistas do estado”, disse o governador.

"Não tem nenhum problema Minas sem um estado extrativista, mas quem quer extrair aqui tem que começar a processar o produto em solo mineiro. A gente não pode permitir que a riqueza seja extraída e simplesmente lançada para outro lugar. Quem pretende exportar sem industrializar vai ter de pagar”, completou o chefe do Poder Executivo.

Os recursos poderão ser destinados a iniciativas de desenvolvimento econômico sustentável, inovação, transformação produtiva, transição tecnológica, fortalecimento das cadeias produtivas, desenvolvimento regional, diversificação da base econômica, geração de emprego e renda e implantação, ampliação, modernização e manutenção da infraestrutura estadual.

Taxação de ouro e nióbio
O terceiro projeto altera a Lei Estadual 19.976/2011, responsável pela instituição da TFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).

A proposta passa a incluir ouro e nióbio entre os recursos minerais abrangidos pela taxa estadual. Atualmente, a legislação contempla minerais ou minérios que sejam fontes de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio.

Para o nióbio, será aplicada a regra geral da TFRM, correspondente a 1 Ufemg por tonelada de mineral ou minério extraído. Para o ouro, o projeto estabelece uma regra específica: 0,25 Ufemg por grama extraída no período de apuração.

“O nióbio e o ouro não pagavam TFRM e a gente quer passar a cobrar. Nós temos minas de ouro importantes no estado que trazem uma movimentação considerável na região Norte e Noroeste, por exemplo, mas que hoje não contribuem com nenhuma taxa”, explicou o governador.

A expectativa é de que a eventual alteração da TFRM possa gerar incremento de até R$ 400 milhões por ano na arrecadação relacionada à fiscalização dos recursos minerários.

Participaram dos anúncios o secretário de Estado de Casa Civil, Marcel Dornas Beghini; a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Caroline Listgarten Dias; a secretária de Estado de Fazenda, Luciana Mundim de Mattos Paixão; a secretária de Comunicação Social, Cássia Ximenes; e o secretário de Estado Adjunto de Governo, Juliano Fisicaro Borges.