No contexto de preparação para a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23 e Leis Complementares 214/25 e 227/26) foi publicada a Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) Nº 5.981/25 extinguindo o uso da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - Modelo 2, também chamada de "série D" (talonário de papel), a partir de 1/8/2026.

Esse modelo ainda é utilizado pelos contribuintes não obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), já que os Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) serão necessários para a geração da apuração assistida para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) da SEF/MG, a Resolução SEF 5.981/25 determina que os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), serão obrigados à emissão de documento fiscal eletrônico.

Com o objetivo de viabilizar a emissão dos DF-e, a Portaria SAIF 35/2021 foi atualizada pela Portaria SAIF 056/2025 para incluir a opção de emissão da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelo MEI, pelo comerciante varejista optante pelo Simples Nacional (SN) e pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC), além de permitir a criação de novas operações para os Produtores Rurais Pessoa Física (PRPF).

Para emissão dos DF-e, basta que o usuário da NFF, seja MEI, varejista SN, PRPF ou TAC, baixe o aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF) nas plataformas Android ou IOS e faça o login utilizando sua conta GOV.BR, que deve ser prata ou ouro.

A SAIF orienta ainda que as dúvidas dos contribuintes podem ser sanadas, por meios dos manuais de referência apresentados no link abaixo:

Manuais NFF - Portal da Nota Fiscal Fácil