Estabelece procedimentos necessários à apropriação das despesas com pessoal inativo, incluídas na Unidade Orçamentária Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, a SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Complementar 77, de 13/01/04, e objetivando a adoção dos procedimentos necessários à apropriação das despesas com a folha de pessoal inativo do Estado.
RESOLVEM:
Art. 1º A execução orçamentária e financeira dos programas constantes da Unidade Orçamentária 4461 - Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP será processada a partir das informações para apropriação da Folha de Pessoal comandadas pela SCAP/SEPLAG, nos termos do Decreto 41.585, de 13/03/01.
Art. 2º Os processos referentes à programação, controle, execução e ordenamento de despesas com pessoal inativo relacionado aos programas constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas da Unidade Orçamentária 4461 - FUNFIP, observarão os instrumentos normativos publicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades no que se refere às responsabilidades para execução das despesas do Grupo 1 - Pessoal devidamente registrados em tabela própria do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, para o exercício de 2009, e serão operacionalizados na forma do Anexo Único a esta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
Belo Horizonte, aos 12 de Março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretaria de Estado de Fazenda
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
ANTÔNIO ABRAHÃO CARAM FILHO
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

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