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REFERÊNCIA |
ASSUNTO |
| Nota Técnica SEI nº 2840/2026/MF | Orientações a Estados e Municípios para registro e evidenciação, nos relatórios fiscais, das alterações instituídas pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, no art. 212-A da Constituição Federal, referentes a matrículas em tempo integral na educação básica pública. |
| Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF | Orientações para utilização das Informações Complementares relacionadas às emendas parlamentares. |