A transação de débitos tributários de ITCD, IPVA e Taxas e demais tributos, referente a:

• débitos inferiores a 60.000 Ufemgs (valor para 2025 em R$ 331.860,00): condicionada a publicação de edital, devendo o interessado aguardar a sua publicação com todos os critérios e requisitos para adesão.

» IMPORTANTE: Atualmente não há editais em aberto para esta modalidade. «

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB