Legislação:
Lei Estadual n.º 25.144, de 09 de janeiro de 2025
Decreto Estadual n.º 49.081, de 01 de agosto de 2025
Resolução SEF/AGE n.º 5.942, de 17 de setembro de 2025
Subsecretaria da Receita Estadual - SRESuperintendência do Crédito e Cobrança - SUCREDDiretoria de Cobrança do Crédito - DICOB
