Parcelamento de ICMS

Descrição:

Contribuintes que não efetuaram o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dentro do prazo estabelecido podem solicitar o parcelamento dos débitos vencidos, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.

A simulação e/ou contratação do parcelamento está disponvel de forma online, para contribuintes inscritos no cadastro do imposto e que possuam acesso ao SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual), por meio de login e senha.

Confira abaixo as opções disponiveis:

Simular e contratar o parcelamento pela internet
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Tenha em mãos o número da Inscrição Estadual (IE) e do CPF do usuário. Após o login, localize o serviço “Parcelamento” no menu à esquerda da tela.
Emitir o DAE do parcelamento ou consultar o número de um parcelamento já contratado
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Sem acesso ao SIARE ou dificuldade em realizar o procedimento online?
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Utilize o Canal de Dúvidas, disponível ao final da página do serviço.

Documentação necessária para envio na opção 3:

Requerimento de parcelamento - download, de acordo com a legislação, e devidamente preenchido e assinado;
Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador);
Cópia do Contrato Social com a última alteração;
Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos;
Quando o débito se referir a uma denúncia espontânea a ser apresentada, se faz necessário o formulário Termo de Autodenúncia – download, devidamente preenchido e assinado. IMPORTANTE: no campo 22 do formulário deverá ser descrita a circunstância denunciada (Exemplo: ICMS ST entrada; venda desacobertada de documento fiscal, etc.), bem como o valor do ICMS devido, totalizado por período (mês). O contribuinte poderá fazer referência e anexar demonstrativo em planilha, ao formulário, quando a denúncia envolver vários períodos/operações;
Formulário de garantia - download, conforme o caso.

Valor da taxa:

A taxa de implantação de pedido de parcelamento de débito fiscais é de 77 (setenta e sete) UFEMG - Para consultar do valor da UFEMG, clique aqui;

Obs.: Taxa isenta para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Regime do Simples Nacional, conforme § 1º do art. 91 da lei 6.763/75.

Programas de Parcelamento – Características gerais:
1. Sistema de Parcelamento Fiscal - Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013
Parcelamento Simplificado	Parcelamento Ordinário
Débitos até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);	Débitos acima R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Entrada prévia 5% (cinco por cento) - e desde que não inferior ao valor da parcela;	Entrada prévia 5% (cinco por cento) - e desde que não inferior ao valor da parcela;
O interessado deve regularizar todos os créditos tributários de natureza não contenciosa;	O interessado deve regularizar todos os créditos tributário de natureza não contenciosa;
Parcela mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);	Parcela Mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Até 60 (sessenta) parcelas;	Até 60 (sessenta) parcelas;
Garantia: Sem garantia, desde que requerido pela internet.	Garantia: até 36 (trinta e seis) parcelas – Fiança. De 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas – garantia hipotecária, seguro garantia ou carta fiança;
Os percentuais de redução das multas serão aplicados segundo a fase em que se encontrar o PTA na data prevista para recolhimento da entrada prévia;	Os percentuais de redução das multas serão aplicados segundo a fase em que se encontrar o PTA na data prevista para recolhimento da entrada prévia;
O reparcelamento é permitido uma única vez, ressalvada a hipótese em que 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas tenham sido quitadas no parcelamento anterior, independentemente da opção de parcelamento (Simplificado/Ordinário);	O reparcelamento é permitido uma única vez, ressalvada a hipótese em que 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas tenham sido quitadas no parcelamento anterior, independentemente da opção de parcelamento (Simplificado/Ordinário);
Disponível na internet;	Disponível somente na Administração Fazendária – AF;
2. Regularize –Decreto n.º 46.817/2015
Parcelas iguais;
Parcela mínima de 83 (oitenta e três) UFEMG para microempresa ou produtor rural, e de 166 (cento e sessenta e seis) UFEMG para as demais empresas – para consultar do valor da UFEMG, clique aqui;
Até 60 parcelas;
O interessado deve regularizar todos os créditos tributários de sua responsabilidade;
Sem garantia;
O percentual de redução sobre o crédito tributário pode ser de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento a vista, e em caso de parcelamento, inversamente proporcional ao número de parcelas, variando de um máximo de 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento em duas parcelas até um mínimo de 20% (vinte por cento) no caso de parcelamento em sessenta parcelas, sempre respeitando o mínimo legal conforme inciso III do art. 3º do Decreto n.º 46.817/2015. A redução aplica-se apenas para as parcelas pagas até o vencimento;
O reparcelamento é permitido uma única vez, ressalvada a hipótese em que 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas tenham sido quitadas no parcelamento anterior;
Disponível na internet;

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB