RICMS/2023 sem dispositivos revogados - PDF


RICMS/2023 sem dispositivos revogados - PDF

REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2023
DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO de 2023

(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.835, DE 29/05/2024)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

ÍNDICE

REGULAMENTO

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ANEXO I - DAS ALÍQUOTAS

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ANEXO II - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

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ANEXO III - DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

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ANEXO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO

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ANEXO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL

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AENXO VI - DO DIFERIMENTO

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ANEXO VII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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ANEXO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

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ANEXO IX - DA SUSPENSÃO

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ANEXO X - DAS ISENÇÕES

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Legislações que alteraram o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023