RESOLUÇÃO SEF Nº 6.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
(MG de 16/10/2026)

Altera a Resolução nº 5.327, de 5 de dezembro de 2019, que disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Capítulo III do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º – O inciso III do caput e o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 5.327, de 5 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III – pagamento efetuado por pessoa física ou jurídica que não seja o contribuinte ou o responsável pelo IPVA e pela TRLAV, desde que o respectivo débito já tenha sido pago;

(...)

Parágrafo único– Fica vedada a restituição da TRLAV devida no exercício em que o veículo se encontrava registrado no órgão de trânsito deste Estado, ressalvado o pagamento feito em duplicidade.”.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO
Secretária de Estado de Fazenda