RESOLUÇÃO SEF Nº 6.013, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(MG de 20/03/2026)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de abril de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no o art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira.

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de abril de 2026, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 616.300,00 (seiscentos e dezesseis mil e trezentos reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas fisicas participantes, serão distribuídos até R$ 427.300,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e trezentos reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de abril de 2026, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de abril de 2026, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – para o sorteio especial, com abrangência estadual, que será realizado no dia 16 de abril, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas no período de 14 de março de 2026 a 05 de abril de 2026.

II – para os sorteios que serão realizados no dia 06 de abril de 2026, NFC-e e NF-e emitidas no período de 01 a 28 de fevereiro de 2026.

II – para o sorteios que será realizado no dia 27 de abril de 2026, NFC-e e NF emitidas no período de 01 a 31 de março de 2026.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de abril de 2026, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 6.013/2026)