RESOLUÇÃO SEF Nº 6.000, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(MG de 21/02/2026)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de março de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira;

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de março de 2026, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 486.800,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 299.300,00 (duzentos e noventa e nove mil e trezentos reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de março de 2026, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de março de 2026, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

 I – para o sorteio especial, com abrangência estadual, que será realizado no dia 2 de março, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas no período de 17 de janeiro de 2026 a 21 de fevereiro de 2026;

II – para o sorteio que será realizado no dia 9 de março de 2026, NFC-e e NF-e emitidas no período de 1º  a 31 de janeiro de 2026;

II – para os sorteios que serão realizados nos dias 16, 23 e 30 de março de 2026, NFC-e e NF-e emitidas no período de 1º a 28 de fevereiro de 2026.

 Parágrafo único – No sorteio especial previsto no inciso I, os bilhetes serão gerados conforme as seguintes regras:

 I – serão consideradas apenas as NFC-e e as NF-e emitidas por estabelecimentos enquadrados no CNAE 4731-8/00(comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), em vendas de combustíveis ou trocas de óleo em postos de combustíveis, realizadas para consumidores finais pessoas físicas;

II – cada NFC-e ou NF-e dará direito à geração do dobro de bilhetes em relação à quantidade prevista no inciso II do art. 9º do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de março de 2026, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 6.000/2026)