RESOLUÇÃO SEF Nº 5.991, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(MG de 29/01/2026)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de fevereiro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de fevereiro de 2026, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 292.050,00 (duzentos e noventa e dois mil e cinquenta reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas fisicas participantes, serão distribuídos até R$183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 108.750,00 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de fevereiro de 2026, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de fevereiro de 2026, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – para os sorteios que serão realizados nos dias 2 e 9 de fevereiro de 2026, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas no período de 1º a 31 de dezembro de 2025.

II – para o sorteio que será realizado no dia 23 de fevereiro de 2026, NFC-e e NF-e emitidas no período de 1º a 31 de janeiro de 2026.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de fevereiro de 2026, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 5991/2026)